Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal São Paulo
Assuntos Diversos - Municipal
Decisão Normativa - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 62.401 / 2016 - SP Altera o RICMS/SP, em relação aos benefícios de redução de base de cálculo e crédito presumido nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.
Boletim
24/2016
Instrução Normativa - Municipal
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